Diário da República n.º 102/1991, Série I-A de 1991-05-04

Aprova as regras do XIII Recenseamento Geral da População e o III Recenseamento Geral da Habitação

Cria o Fundo para a Cooperação Económica

Prorroga o período de vigência do regime transitório relativo à adaptação progressiva ao novo sistema tarifário da electricidade das empresas com contratos com cláusulas de flexibilidade e de interruptibilidade. Altera o Decreto-Lei n.º 18-A/89, de 12 de Janeiro