Diário da República n.º 102/1992, Série I-B de 1992-05-04

Altera o regime de mobilidade do pessoal dos quadros da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 17/88, de 7 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de jurista, a extinguir quando vagar

Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Rabat

Aceita o pedido de inscrição no Catálogo Nacional de Variedades (CNV) de variedades de espécies hortícolas formulado pela Associação Nacional dos Produtores e Comerciantes de Sementes (ANSEME) para as variedades tradicionais portuguesas e apresentado ao Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola (CNPPA)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991, no montante de 125428 contos

Recomenda ao Governo Regional a imediata exoneração do Secretário Regional da Habitação e Obras Públicas

Estabelece várias medidas relativamente ao desabamento de terras ocorrido na Ponta da Fajã Grande das Flores em 1987

Permite que o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores mande publicar em todos os órgãos de comunicação social da Região as faltas de fundamento sobre as explicações dadas pelo Governo Regional à não concessão de subsídios