Diário da República n.º 102/1995, Série I-B de 1995-05-03

Fixa os critérios gerais a que deve obedecer a apreciação do mérito do pessoal com funções policiais com efeitos na promoção por escolha da Polícia de Segurança Pública

Mantém em vigor para o ano de 1995 as taxas estabelecidas na Portaria n.º 1257/93, de 11 de Dezembro (estabele que a prestação ou o exercício de actividades de segurança privada, por parte de empresas individuais ou colectivas, dependa de autorização do Ministro da Administração Interna). Revoga a Portaria n.º 240/94, de 18 de Abril

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática um lugar de escriturário-dactilógrafo, a extinguir quando vagar

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas referente a um lugar de chefe de divisão ou equiparado

Fixa, para o ano de 1995, o preço máximo de venda de terrenos para o Programa de Construção de Habitações Económicas

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 2790134 contos

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Negrita, Sobrais, Monte Novo, Cabeça de Porco» e outros, sitos nas freguesias de Santo Aleixo da Restauração e Sobral da Adiça, município de Moura. Revoga a Portaria n.º 428/94, de 29 de Junho

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades de São Domingos da Ordem», «Montinho», «Tinhosa», «Courela da Raposeirinha», «Herdade da Fragosa», e outros, sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora. Revoga a Portaria n.º 667-M7/93, de 14 de Julho

Altera o regime e o plano curricular do curso de mestrado em Direito da Universidade Lusíada

Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico, na variante de Educação Física, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal

Fixa o preço de habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para vigorar em 1995

Aprova o relatório e a conta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira referentes ao ano de 1993