Diário da República n.º 102/1998, Série I-A de 1998-05-04

Altera o Decreto-Lei n.º 296/92, de 30 de Dezembro, que reestruturou a carreira de chefe de conservação da Junta Autónoma de Estradas

Altera o artigo único do Decreto-Lei n.º 23/98, de 9 de Fevereiro, que altera o artigo 71.º do Código do IVA, que simplifica os meios de prova em matéria de créditos incoercíveis para efeitos de dedução do IVA

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade