Diário da República n.º 102/2000, Série I-B de 2000-05-03

Determina a elaboração do Plano da Rede Nacional das Plataformas Logísticas

Autoriza a participação de Portugal no Trust Fund do Banco Mundial para apoio a Timor Leste, fixando a respectiva constituição

Esclarece a forma da fixação de honorários no exercício da actividade dos advogados

Aprova o Regulamento Escolar do Curso de Formação de Agentes da Polícia Marítima

Fixa os valores máximos que poderão ser reembolsados aos beneficiários e seus acompanhantes como compensação dos gastos efectuados com as despesas de deslocação, alojamento e alimentação, quando impliquem deslocação do local da residência

Aprova os modelos de cartão de identificação para o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo do Ministério do Planeamento, bem como para o pessoal dos serviços e organismos na sua dependência que não possuam modelo próprio

Reconhece a utilização da indicação geográfica Estremadura para utilização no vinho licoroso produzido na área delimitada para a produção de vinho regional Estremadura

Substitui a planta anexa à Portaria n.º 561/94, de 12 de Julho (zona de caça associativa da Herdade das Pombas)

Prorroga o prazo previsto no Despacho Normativo n.º 9/2000, de 8 de Fevereiro, para a apresentação do pedido de ajuda «animais» (modelo N)

Aprova o Regulamento de Apoio às Artes do Espectáculo de Carácter Profissional e de Iniciativa não Governamental. Revoga os Despachos Normativos n.os 61/98, 62/98 e 63/98, de 1 de Setembro

Resolve contratar uma assistência técnico-jurídica que elabore propostas de legislação para o sector da comunicação social pública e privada