Diário da República n.º 102/2003, Série I-A de 2003-05-03

Eleição do presidente do Conselho Económico e Social

Eleição de dois membros para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial

Eleição de membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República

Eleição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2003, de 6 de Março, regula o regime de expropriação, por razões de interesse público, da rede básica de telecomunicações ou dos bens que a integram

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002

Aprova os actos finais da Conferência Administrativa Regional dos Membros da União Internacional das Telecomunicações (UIT) pertencentes à zona europeia de radiodifusão, realizada em Genebra, em 1985, que contêm o Protocolo que emenda o Acordo Regional para a Zona Europeia de Radiodifusão, Estocolmo (1961)