Regula a certificação de competências profissionais resultantes do reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, nomeadamente em contextos de trabalho
Fixa a atribuição de bolsas de estudo a trabalhadores-estudantes matriculados no ensino superior português com residência na Região Autónoma dos Açores
Emitente:
Página 1 de 1
×
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa