Diário do Govêrno n.º 103/1927, Série I de 1927-05-20

Promulga várias disposições relativas à justificação de faltas, por motivo de doença, dadas ao serviço pelos funcionários civis do Estado, e sôbre concessão de licenças e aposentações

Rectificações ao decreto n.º 13573 (disposições relativas a preparos e custas judiciais)

Nova publicação, rectificada, do § 1.º do artigo 35.º do decreto n.º 13253 (regulamento da Caixa de Aposentações dos Oficiais de Justiça)

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13568, que define as atribuïções do Sub-Secretário do Estado do Ministério das Finanças

Cede ao Instituto Feminino de Educação e Regeneração, com sede na cidade do Pôrto, o edifício do Convento de Corpus Christi, situado em Vila Nova de Gaia

Rectificação ao decreto n.º 13616, que cria novos artigos na pauta de importação e altera as taxas e os dizeres de vários artigos

Anula o decreto n.º 12795, que autorizava a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a contratar o fornecimento e instalação de um hospital para crianças e a contrair um empréstimo para o respectivo pagamento

Dá nova organização a vários serviços do Ministério

Torna público terem os Governos Português e Uruguaio concordado em suprimir os «vistos» consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países, com exclusão das colónias portuguesas

Transfere o Vice-Consulado de Portugal em Emden da jurisdição do Consulado de Portugal em Hamburgo para a do Consulado de Portugal em Bremen

Reúne num só diploma todas as disposições regulamentares sôbre lavra de pedreiras