Diário do Govêrno n.º 103/1928, Série I de 1928-05-07

Dota com mais uma repartição o quadro da Câmara Municipal de Paredes, que será chefiada pelo secretário da extinta administração do concelho

Dota com mais uma repartição o quadro da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, que será chefiada pelo secretário da extinta administração do concelho

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Nogueira, concelho de Sinfães

Suspende os decretos n.º 15342 (Criação da Caixa Nacional de Previdência; remodelação do exercício geral da indústria de seguros; criação do Fundo permanente de previdência social), n.º 15343 (Organização do seguro social obrigatório na invalidez e velhice) e n.º 15387 (Eleição de dois representantes das sociedades de seguros nacionais no Conselho de Seguros)

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a material diverso para laboração das oficinas da Secção da Cordoaria Nacional, etc.

Fixa o direito definitivo a pagar pelas fábricas de moagem matriculadas pela restante quantidade de trigo exótico que ainda falta importar pelas referidas fábricas