Diário do Govêrno n.º 103/1932, Série I de 1932-05-02

Promulga várias disposições sôbre a adopção do novo regime monetário nos Açôres

Prorroga até 31 de Outubro do corrente ano o prazo a que se referem os artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 20683, que dispensa o Banco de Portugal transitòriamente e até 30 de Abril de 1932 da obrigação constante do artigo 5.º do decreto n.º 19870, continuando a ser obrigatório para o mesmo Banco o reembôlso das notas

Rectificação ao § único do artigo 2.º do decreto n.º 21112, que determina que não sejam restituídas aos indivíduos repatriados por conta do Estado as cauções depositadas nos termos das instruções para a execução do regulamento constante do decreto n.º 11496 (licenças para se ausentarem para o estrangeiro indivíduos sujeitos ao serviço militar ou à taxa respectiva), a não ser que sejam indigentes

Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a interpretação de alguns dos diplomas em vigor sôbre matéria de tráfico ilícito de diamantes na colónia de Angola

Reforça a verba orçamental destinada a despesas com os serviços de sindicâncias e de inspecção a estabelecimentos de ensino

Introduz algumas modificações no decreto n.º 20834, que promulga várias disposições sôbre venda por grosso ou a retalho, nas cidades de Lisboa e Pôrto, de vinhos de consumo cuja graduação alcoólica seja inferior a 11 graus centesimais