Diário do Govêrno n.º 103/1936, Série I de 1936-05-04

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Valpaços

Altera os prazos mencionados no artigo 175.º da tabela dos emolumentos judiciais de forma a que o pagamento das fôlhas de despesa referidas naquele artigo possa efectuar-se dentro dos prazos estabelecidos no artigo 26.º do decreto n.º 26341

Prorroga o prazo para a publicação do decreto com a classificação dos consulados, transfere para Buenos Aires a sede do Consulado em S. Sebastian e restabelece nesta cidade um consulado de 4.ª classe - Regula provisòriamente o abono das rendas das casas dos postos diplomáticos e consulares

Inclue a categoria de agente técnico de engenharia mecânica de 2.ª classe no número de classes descritas na letra M da tabela VI anexa ao decreto-lei n.º 26115, que promulga a reforma dos vencimentos do funcionalismo civil