Diário do Govêrno n.º 103/1945, Série I de 1945-05-12

Prorroga por um ano o prazo estabelecido no artigo 2.º do decreto n.º 18021, que garantiu durante quinze anos a cada uma das colónias de Moçambique e de Angola, com o diferencial estabelecido pela legislação em vigor, a entrada de 50 por cento da quantidade de açúcar anualmente necessária para o consumo do continente, abatida a de 1000 toneladas que, nos mesmos termos, foi garantida à colónia de Cabo Verde

Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a dispor uma quantia dos fundos pertencentes ao seu Fundo de seguros para a compra e algumas reparações do prédio sito na Rua da Junqueira, 94, para instalação de serviços seus

Declaração de que deve ser publicado no Boletim Oficial de todas as colónias o decreto n.º 34562, que regula a indústria de seguros no ultramar

Substitue o artigo 182.º da Reforma do Ministério, aprovada pelo decreto n.º 26180

Suspende, até resolução ulterior, a execução do regulamento para concessão de terrenos do Estado nas colónias continentais de África, aprovado pelo decreto n.º 33727

Abre um crédito a fim de serem inscritas várias verbas no capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Determina que não seja extensivo aos organismos da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas situados nas zonas de influência das associações de regantes o disposto no § 4.º do artigo 3.º do decreto n.º 28653