Diário do Governo n.º 103/1948, Série I de 1948-05-05

Autoriza o governo da colónia da Guiné a celebrar contrato com o Banco Nacional Ultramarino para a abertura de um crédito em conta corrente até ao limite de 40000000$00, moeda metropolitana, para pagamento de encargos com obras de fomento

Inclui o nitro-cal-amónio na tabela dos adubos químicos compostos do artigo 4.º do regulamento dos serviços fiscais de importação, fabrico, preparação e venda de adubos agrícolas, aprovado pelo decreto n.º 21204

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Alterações à tabela de abonos de viagens ao pessoal da rede de ambulâncias postais