Diário do Governo n.º 103/1949, Série I de 1949-05-16

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz modificações no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, várias quantias ao Consulado de Portugal em Marselha, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do Consulado - Altera a Portaria n.º 12719

Torna público, segundo informa o Secretariado-Geral das Nações Unidas, ter o Governo das Honduras depositado o instrumento de ratificação do Protocolo relativo à Secretaria Internacional de Higiene Pública, assinado em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946

Encarrega uma comissão, a nomear pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Colónias, dos trabalhos preparatórios da Conferência Internacional de Transportes da África Central

Torna públicas as características das novas cédulas de 1 e 2,50 angolares destinadas à colónia de Angola

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Fornos de Algodres à Empresa Hidroeléctrica da Serra da Estrela, com sede em Lisboa, para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área do concelho de Fornos de Algodres