Diário do Governo n.º 103/1951, Série I de 1951-05-24

Determina que os navios patrulhas S. Miguel, Faial, Terceira e Santa Maria passem a ter a designação de draga-minas

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na colónia de Angola e abre créditos na colónia de Moçambique e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas e ao pagamento de outros encargos