Diário do Governo n.º 103/1954, Série I de 1954-05-12

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial do concelho de Tábua

Abre um crédito no Ministério das Finanças para pagamento de todos os encargos que resultarem da execução do Decreto-Lei n.º 39530, que constitui uma comissão para a instalação e estudo dos serviços mecanográficos

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da parte de engenharia electrotécnica e mecânica do edifício destinado aos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

Autoriza a província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a contrair um empréstimo interno, amortizável, até ao montante de 68000000$00, a fim de levar a efeito alguns dos objectivos previstos no Plano de Fomento