Diário do Governo n.º 103/1958, Série I de 1958-05-15

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

Fixa o índice de octano e o limite máximo do tetraetilo de chumbo das gasolinas distribuídas ao público no País a partir de 1 de Junho próximo - Mantém o preço de 4$50 por litro para a gasolina 79 RM, fixa em 5$00 o da do novo tipo e regula a distribuição deste carburante

Aprova as normas a que devem obedecer os processos dos concursos a realizar pela Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones