Actualiza as disposições relativas ao alistamento e prestação de serviço nos comandos navais e de defesas marítimas do ultramar e das unidades navais estacionadas nas áreas da respectiva jurisdição de naturais das províncias ultramarinas - Revoga o Decreto n.º 43718
Regula as condições em que são integrados nos quadros das praças ultramarinas os indivíduos que prestam serviço nos comandos navais e de defesas marítimas e de unidades navais em serviço no ultramar e os que prestam serviço nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação (remodelação) do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Amarante
Reduz a área da concessão mineira do exclusivo de pesquisas de minerais radioactivos e afins em determinada área da província ultramarina de Moçambique e prorroga até 12 de Outubro de 1964 o prazo do referido exclusivo, definidos na Portaria n.º 16434