Diário da República n.º 103/1979, Série I de 1979-05-05

Estabelece ajustamentos nas disposições que regem a concessão do subsídio de deslocamento - Revoga as Portarias n.os 674/73, de 9 de Outubro, e 475/74, de 20 de Junho

Altera a autorização concedida pela Resolução n.º 99/78, permitindo empréstimos parcelares ao Fundo de Fomento da Habitação até ao limite de 3 milhões de contos

Revoga o Decreto-Lei n.º 260/77, de 21 de Junho, e determina que as operações de extracção, transporte e comercialização da cortiça dos montados de sobro dos prédios nacionalizados, expropriados ou expropriáveis ao abrigo da Lei da Reforma Agrária, fiquem submetidas a contrôle estadual