Diário da República n.º 103/1982, Série I de 1982-05-05

De ter sido rectificada a Portaria n.º 263/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 12 de Março de 1982

Determina que o pagamento das despesas do porte pago e sobretaxa aérea relativas à expedição de órgãos escritos de informação regional, em regime de avença postal, para assinantes no estrangeiro, seja suportado pelo Estado

Estabelece normas relativas à continuidade do porte pago das publicações periódicas no território nacional

Torna extensiva à Administração dos Portos do Douro e Leixões, com as necessárias adaptações, a aplicação do Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

Introduz várias alterações ao quadro de pessoal do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil

Altera os valores das prestações pecuniárias fixadas no Decreto Regulamentar n.º 26/81, de 12 de Junho (actualização dos montantes das prestações familiares)

Aprova o quadro de pessoal do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique

Torna público ter a República Italiana depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial

Derroga a Portaria n.º 821/81, de 22 de Setembro, na parte respeitante à expropriação de uma parcela de terreno do prédio rústico Herdade da Boavista e Sampaio, doada a Belarmino Freitas dos Reis

Aprova as normas portuguesas NP-1898, NP-1899 e NP-1900

Altera a correspondência entre as classes dos alvarás e os valores das obras, bem como dos valores das taxas a cobrar pela passagem ou alteração dos alvarás ou por averbamento

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa do 1.º centenário da inauguração da rede telefónica pública em Portugal

Aprova o Regulamento dos Concursos Documentais a realizar no âmbito dos serviços abrangidos pelo regime do pessoal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 183/80, de 4 de Junho

Substitui os quadros de pessoal aprovados pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 14/81/A e 18/81/A, de 24 de Fevereiro e 9 de Março, na parte relativa ao pessoal auxiliar