Diário da República n.º 103/1983, Série I de 1983-05-05

Adopta medidas destinadas a atenuar os efeitos da seca na agricultura

Harmoniza o critério de baixa de serviço por falta de aproveitamento nos cursos de formação técnica, frequentados por militares em serviço militar obrigatório e recrutados nos termos da alínea d) do n.º 1.º da Portaria n.º 671/76, de 13 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 752-A/81, de 2 de Setembro

Define as prioridades regionais e sectoriais para efeitos de incentivos fiscais em contribuição industrial às sociedades de locação financeira

Prorroga o mandato da actual comissão de gestão transitória do Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)

Visa regularizar as liquidações atrasadas dos impostos que indicam e permite o pagamento em prestações das correspondentes dívidas ao Estado

Atribui habitação por conta do Estado ao comandante-geral, ao 2.º comandante-geral, ao chefe do estado-maior da Guarda Nacional Republicana e aos comandantes de Batalhão de companhia e secção da Guarda Nacional Republicana e aos comandantes de secção da Guarda Fiscal

Alarga o quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural

Define a estrutura e regulamenta a actividade da Direcção de Serviços de Apoio às Autarquias Locais da Comissão de Coordenação da Região do Algarve

Aplica à Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto Regulamentar n.º 5/83, de 31 de Janeiro