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Diário da República n.º 103/1984, Série II de 1984-05-04
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Diário da República n.º 103/1984, Série II de 1984-05-04
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Despacho n.º 79/ME/84
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 80/ME/84
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 81/ME/84
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 42/SEAM/84
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 43/SEAM/84
Emitente:
Ministério da Educação
Acórdão n.º 10/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
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