Diário da República n.º 103/1984, Série I de 1984-05-04

Alarga o quadro de pessoal do Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa

Actualiza os subsídios de viagem e de marcha

Torna público ter sido assinado o Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América Relativo à Extensão de Facilidades Concedidas nos Açores a Forças dos Estados Unidos da América ao Abrigo do Acordo de Defesa de 6 de Setembro de 1951

Torna público ter sido assinado em Lisboa um acordo, por troca de notas, entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América

Torna público ter o Governo da República dos Estados Unidos do México feito o depósito, em 8 de Março de 1984, de uma notificação através da qual renova a declaração nos termos da qual aquele Governo invoca o benefício da faculdade prevista pelos artigos II e III do anexo da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas

Torna público ter o Governo de Cuba depositado os instrumentos de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Reservas Relativas ao Arresto de Navios Oceânicos e à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas e protocolo de assinatura

Estabelece a fórmula de cálculo do preço máximo de venda do carvão extraído na bacia carbonífera do Douro à saída das instalações mineiras

Carece de fundamento legal para efeito de visto o provimento que esteja impedido de produzir os seus efeitos jurídico-administrativos normais; não podem, por isso, os diplomas de provimento ser utilizados para exclusivo efeito de permitir a regularização de pagamentos de abonos ou vencimentos

Aplica aos educadores de infância com habilitação própria o regime estabelecido na legislação regional para os professores do ensino primário no que respeita ao pagamento de transportes e ajudas de custo

Aplica aos funcionários e agentes da administração regional autónoma dos Açores, bem como aos institutos públicos regionais que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos, o Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro (subsídio de refeição do funcionalismo público)

Determina que o inspector regional de Bombeiros passe a ser vogal do Conselho Técnico para Espectáculos, em substituição do comandante dos Bombeiros Voluntários de Angra do Heroísmo