Diário da República n.º 103/1987, Série I de 1987-05-06

Altera o quadro de pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Cria a carreira de técnico auxiliar, incluída no grupo de pessoal técnico-profissional, e altera a carreira de oficial administrativo no quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento

Torna público ter sido concluído por ambas as partes o projecto do Acordo entre Portugal e a Espanha Relativo à Criação em Caia-Badajoz, em Território Espanhol, de Uma Zona de Controles Nacionais Justapostos para Despacho de Passageiros e Suas Bagagens e Mercadorias, relativa à justaposição de controles e ao tráfego fronteiriço

Determina a área a entregar para exploração dos prédios nacionalizados ou expropriados ao abrigo da legislação da Reforma Agrária, mediante contrato de arrendamento rural, a entidades singulares, independentemente da pontuação, em regadio

Concede ao Clube de Caça e Pesca da Covilhã o exclusivo de pesca desportiva num troço do rio Zêzere

Dá nova redacção ao § 6.º do artigo 246.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, RIM

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso do pessoal quer do Instituto Politécnico de Viseu quer das escolas superiores de educação e tecnologia nele integradas

Esclarece dúvidas relativas à execução do Despacho Normativo n.º 109/86, de 12 de Dezembro

Altera os artigos 17.º e 24.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/86/A, de 7 de Julho, que aprova a Orgânica da Inspecção Administrativa Regional (IAR)

Actualiza os quadros de pessoal docente das escolas preparatórias e secundárias da Região

Procede à revisão do Plano Director do Aeroporto de Ponta Delgada

Declara, ou não, conforme as partes, a inconstitucionalidade do artigo 69.º, n.º 2, da Lei n.º 29/82, na sua redacção inicial e na redacção dada por outras leis. Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 440/82, bem como do RDPSP por ele aprovado. Declara, ou não, a inconstitucionalidade de algumas normas do RDPPSP, aprovado pelo Decreto n.º 40118. Não toma conhecimento do pedido de apreciação da constitucionalidade da norma do n.º 27.º do artigo 5.º do RDPPSP