Diário da República n.º 103/1988, Série I de 1988-05-04

Alteração do artigo 70.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)

Altera o tempo de serviço efectivo do pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea

Alarga a área de recrutamento para director de serviços e chefe de divisão do quadro da Direcção-Geral do Tesouro. Revoga as Portarias n.os 229/87, de 27 de Março, e 293/87, de 9 de Abril

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Acompanhamento, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território (DGOT)

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Análise de Estruturas, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território (DGOT)

Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Estudos e Planeamento, da Direcção-Geral dos Recursos Naturais

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Integração e Planos, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território (DGOT)

Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de serviços operativos dos Serviços Sociais da Universidade Técnica de Lisboa

Altera o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica

Altera o quadro de pessoal do Hospital do Conde de Ferreira na parte referente a pessoal administrativo

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão administrativa e financeira da Câmara Municipal de Castelo de Paiva

Torna público ter a Espanha ratificado em 10 de Fevereiro de 1988, o Acordo Europeu para a Repressão das Emissões de Radiodifusão de Estações fora dos Territórios Nacionais

Torna público ter Portugal procedido à retirada da reserva ao artigo 5.º do Acordo Europeu sobre a Circulação de Jovens com Passaporte Colectivo entre Países Membros do Conselho da Europa, formulada a 24 de Setembro de 1984

Torna público que, em virtude das obrigações decorrentes do ingresso de Portugal na Comunidade Económica Europeia em 1 de Janeiro de 1986, foi denunciado, segundo o calendário estabelecido pela Comissão da referida Comunidade, por meio de nota enderaçada à Embaixada da República Socialista Federativa da Jugoslávia em Lisboa, o Acordo Comercial assinado entre os Governos daquele país e da República Portuguesa em 9 de Maio de 1975 e publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 269, de 20 de Novembro de 1975

Torna público ter sido denunciado o Acordo de Comércio a Longo Prazo assinado entre os Governos da República Socialista da Roménia e a República Portuguesa em 14 de Junho de 1975

Torna público ter o Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de Uma das Partes Que Se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte, celebrado entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tome e Príncipe, assinado em 7 de Maio de 1984, entrado em vigor em 11 de Abril de 1988

Determina que para o corrente ano, e relativamente à indemnização compensatória vencível em 1 de Setembro, o prazo de inscrição se inicie, excepcionalmente, a 23 de Maio e termine em 30 de Junho (inclusive)

Aprova o novo sistema de actualização das bolsas concedidas pelo ICALP - Instituto de Cultura e Língua Portuguesa

Reformula o sistema de comparticipação do Estado no custo dos medicamentos prescritos aos utentes no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e da ADSE

Cria em cada unidade de saúde da área dos cuidados de saúde primários o registo oncológico (RO) previsto no n.º 6.º da Portaria n.º 35/88, de 16 de Janeiro

Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil (CITEX), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional, a Associação Nacional das Indústrias Têxteis Algodoeiras e Fibras (ANITAF), a Associação Portuguesa das Indústrias de Malha (APIM) e a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção (ANIVEC)

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2.º da Portaria n.º 138/88, de 1 de Março [estabelece disposições relativas aos apoios financeiros às iniciativas de investimento das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) quanto a estabelecimentos de equipamento social]