Diário da República n.º 103/2002, Série I-A de 2002-05-04

Aprova o regime jurídico das novas séries de certificados de aforro e altera o Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho, e o Decreto n.º 43454, de 30 de Dezembro de 1960

Opera a revisão do regime jurídico dos quadros de pessoal