Diário da República n.º 103/2004, Série I-A de 2004-05-03

Exonera o embaixador Francisco Pessanha de Quevedo Crespo do cargo de embaixador de Portugal em Bruxelas

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Carlos Júlio da Cruz Almeida para o cargo de embaixador de Portugal em Nicósia

Exonera do cargo de comandante-chefe do Sul Atlântico (Southland) o vice-almirante Américo da Silva Santos

Nomeia para o cargo de 2.º comandante (Deputy Commander in Chief) do Joint Headquarters Lisbon o contra-almirante Fernando José Ribeiro de Melo Gomes

Estabelece a transição para a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC) das atribuições e competências associadas ao Sistema Integrado de Informação Administrativa ao Cidadão e Serviço Público Directo

Altera o Decreto-Lei n.º 42/94, de 14 de Fevereiro, que transforma as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Torna público ter a Ucrânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta para assinatura em Valletta em 16 de Janeiro de 1992

Torna público ter a República da Estónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberto para assinatura em Vilna em 3 de Maio de 2002

Torna público ter a República da Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Setembro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta para assinatura em Madrid em 21 de Maio de 1980

Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 31 de Outubro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta para assinatura em Madrid em 21 de Maio de 1980

Aprova o valor do salário mínimo para vigorar a partir de Janeiro de 2004 na Região Autónoma da Madeira