Diário da República n.º 103/2011, Série I de 2011-05-27

Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido concluídos os requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento de estarem vinculados ao Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação no Domínio da Luta contra o Terrorismo e a Criminalidade Organizada, assinado em Lisboa em 28 de Abril de 1992

Aprova a delimitação dos perímetros de protecção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Condeixa-a-Nova