Diário da República n.º 103/2013, Série I de 2013-05-29

Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Cazaquistão para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Cazaquistão sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Astana, a 16 de Julho de 2010

Estabelece as condições aplicáveis para a isenção da obrigatoriedade da utilização de um sistema de localização de navios por satélite, e do registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca, pelas embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros