Diário da República n.º 103/2024, Série I de 2024-05-28

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos.

Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança.