Considera aprovada a liquidação de contas do excesso de consumo público de água no ano de 1921, apresentadas pela Companhia das Águas de Lisboa - Autoriza o pagamento, a favor da mesma Companhia, da importância de 150000$00, ficando a cargo da Câmara Municipal de Lisboa a quantia de 172019$10
Concede várias autorizações ao Govêrno para a utilização do crédito de £ 3000000 obtido em Londres, conforme o contrato publicado no Diário do Govêrno n.º 80, de 7 de Abril de 1922
Esclarece que pelo embarque e desembarque dos trabalhadores portugueses que se destinam como tripulantes de navios nacionais ao exercício da indústria da pesca do atum na costa de Marrocos, explorada por emprêsas portuguesas, não é devido o pagamento do imposto de comércio marítimo