Diário do Govêrno n.º 104/1932, Série I de 1932-05-04

Extingue a Intendência Geral de Segurança Pública e cria a Direcção Geral de Segurança Pública, regulando o seu funcionamento

Torna aplicáveis às 2.ª e 3.ª zonas da cidade de Elvas as disposições do decreto n.º 20470, relativas à montagem da rêde da canalização de água para abastecimento público

Autoriza a Câmara Municipal do Montijo a proceder à construção da estrada de Sarilhos Grandes ao pôrto no Rio Tejo, com dispensa das formalidades de hasta pública

Autoriza a Câmara Municipal de Ponte do Lima a aplicar em reparações no tribunal da sua comarca as sobras do produto da venda de baldios a que se procedeu por fôrça do decreto n.º 13229

Autoriza a Junta de Freguesia de Bustos, concelho de Oliveira do Bairro, a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos um edifício destinado à instalação da estação telégrafo-postal daquela freguesia e à residência do respectivo funcionário

Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a interpretação do artigo 7.º do decreto n.º 20188, que actualiza as vendas de prédios rústicos e de pensões enfitêuticas para efeito de pagamento e de remissão

Declaração de que, por despacho ministerial de 23 de Abril de 1932, foi autorizado o refôrço de uma verba inscrita no artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para o ano económico de 1931-1932

Reforça uma verba inscrita no capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 2), do orçamento do Ministério para 1931-1932

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 55.º do decreto n.º 18717 (Estatuto da Instrução Universitária)

Autoriza a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa a contratar professores até o número correspondente aos lugares vagos de professores catedráticos e auxiliares

Autoriza a transferência de uma verba do artigo 612.º para o artigo 614.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a remunerações por horas extraordinárias de regência de turmas

Aprova o regulamento dos serviços fiscais de importação, fabrico, preparação e venda de adubos agrícolas