Diário do Govêrno n.º 104/1935, Série I de 1935-05-08

Mantém a separação dos quadros de oficiais e secretários de finanças e promulga diversas disposições a respeito dos funcionários dependentes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Promulga diversas disposições acêrca de contencioso das contribuïções e impostos e processos de execuções fiscais e isenta de sêlo os recibos passados nos vales internacionais emitidos em países signatários da Convenção Postal Internacional

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Aprova as ordenações das armas das colónias que, nos termos da Constituïção e do Acto Colonial, formam o Império Colonial Português

Reforça várias verbas do orçamento geral das colónias de Angola para no corrente ano económico ocorrerem ao pagamento de diversos encargos seus na metrópole

Reforça várias verbas do orçamento geral das colónias de Moçambique para no corrente ano económico ocorrerem ao pagamento de diversos encargos seus na metrópole

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24078