Declara sem efeito o decreto n.º 903, em virtude do qual foi cedida, a título de arrendamento, à Câmara Municipal do concelho de Loures, para aí se estabelecer a escola oficial de ensino primário, parte do edifício da igreja paroquial da freguesia de Frielas, do referido concelho
Eleva a 3000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos nas estações telégrafo-postais de Pedras Salgadas, concelho de Vila Pouca de Aguiar
Promulga o regulamento das verificações das frutas e produtos hortícolas de exportação a realizar pelos serviços executivos da delegação da Junta Nacional de Exportação de Frutas da Ilha da Madeira
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Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 3.ª Secção
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração - 3.ª Divisão
Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas