Diário do Govêrno n.º 104/1937, Série I de 1937-05-06

Rectificação ao mapa anexo ao decreto n.º 27667, que aprova o plano de arborização de serras e dunas, construção de estradas e caminhos florestais

Designa a constituïção heráldica das armas, sêlo e bandeira da Câmara Municipal do concelho de Felgueiras

Despacho ministerial pelo qual é fixado à sociedade anónima Companhia de Lousa Portuguesa, do Pôrto, o capital de 350000$00, a tributar pela taxa de 3,5

Substitue o modêlo junto ao decreto-lei n.º 24326, que reúne num só diploma as disposições sôbre o imposto de trânsito nas estradas

Nota de que por despacho ministerial foi determinado que no ano de 1938 a tributação industrial dos organismos corporativos compreenderá as federações e uniões abrangidas no mesmo organismo

Torna público que estão provisòriamente excluídos do plano de fiscalização marítima, além do arquipélago das Canárias, as colónias espanholas de Ifni, Rio do Ouro, Rio Muni e Fernando Pó

Estabelece quais os portos em que os navios portugueses devem tocar antes de seguirem para Espanha

Define as zonas em que as costas espanholas são divididas para efeitos da fiscalização a cargo dos navios de guerra

Estabelece áreas focais na zona sujeita à fiscalização dos navios de guerra alemãis entre o Cabo da Gata e o Cabo de Oropesa

Autoriza a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola a despender uma verba com a execução das obras do projecto de rega do Vale do Sado (curso inferior, 2.ª parte)