Cria o serviço de radiotelegramas-cartas a permutar entre as estações costeiras portuguesas do triângulo Continente-Açôres-Madeira e os navios portugueses que naveguem fora da zona marítima do referido triângulo - Fixa a taxa ordinária a aplicar aos referidos radiotelegramas-cartas
Autoriza a Direcção Geral da Indústria a alterar, para os concelhos cujas câmaras municipais o solicitem, o limite do prazo para a substituïção das medidas de capacidade em forma de cântaro que não tenham as dimensões estabelecidas pela portaria n.º 8461
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones