Diário do Govêrno n.º 104/1944, Série I de 1944-05-17

Rectificação ao decreto-lei n.º 33512, que dá nova redacção ao decreto-lei n.º 32192, que institue o regime do abono de família para os trabalhadores por conta de outrem na indústria, no comércio, nas profissões livres ou ao serviço dos organismos corporativos e de coordenação económica

Extingue o lugar de notário que se encontra vago na secretaria notarial de Vila Real

Abre um crédito destinado a material de enfermaria

Determina que o corte de eucaliptos e pinheiros requisitados continue a ser regulado pelo disposto nas portarias n.os 10248, 10289, 10359 e 10598 e nos despachos de 30 de Setembro de 1942 e 28 de Maio e 28 de Junho 1943, com as alterações constantes dêste despacho