Diário do Governo n.º 104/1946, Série I de 1946-05-14

Rectifica a forma como foi publicada a parte H do modelo n.º 2 anexo ao decreto n.º 35595, que aprova o regulamento do imposto complementar

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias quantias relativas a diversas despesas de anos económicos findos

Considera nos termos da 2.ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, substituído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692, o 2.º batalhão independente de infantaria n.º 18, expedicionário a Angola

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no artigo 286.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Ratifica a utilização de uma quantia, parte dos saldos positivos das contas de exercício anteriores, que serviu de contrapartida ao crédito extraordinário aberto pelo governador da colónia de Macau para ocorrer às despesas profilácticas contra a peste bubónica e cólera que grassam nos territórios vizinhos daquela colónia