Diário do Governo n.º 104/1964, Série I de 1964-05-01

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal do concelho de Macedo de Cavaleiros o antigo edifício escolar do Estado e sua cerca existentes no núcleo de Fornos de Ledra, freguesia de Lamalonga, daquele concelho

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Proferido no processo n.º 59618