Diário da República n.º 104/1981, Série I de 1981-05-07

Atribui competência ao Ministro da Indústria e Energia para propor a legislação de emergência a aplicar em caso de carência de abastecimento de petróleo bruto e cria no Ministério da Indústria e Energia, funcionando adstrita à Direcção-Geral de Energia, a Comissão Nacional de Emergência Petrolífera (CNEP)

Atribui a verba de 18 milhões de contos para dotações de capital das empresas públicas e das empresas maioritariamente participadas pelo Estado

Reconduz o Dr. Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar e o Dr. Abel António Pinto dos Reis nos cargos de, respectivamente, vice-governador e administrador do Banco de Portugal, para que haviam sido nomeados, respectivamente, por resolução do Conselho de Ministros de 9 de Outubro de 1975 e por despacho do Primeiro-Ministro de 5 de Dezembro de 1975

Inclui no conceito de produtos fitofarmacêuticos os reguladores de crescimento

Rectifica a prioridade sectorial atribuível à fabricação de mosaicos de barro ou grés comum, vidrados ou não (CAE 3691.1.0)

Fixa os prazos mínimos de conservação dos documentos em arquivo da Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras e Ligeiras e autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo e a subsequente inutilização dos originais