Diário da República n.º 104/1982, Série I de 1982-05-06

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 120/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1982

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Introduz alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 1 lugar de assessor, letra C

Aprova o Regulamento dos Concursos de Admissão e Promoção Relativos às Categorias e Carreiras Comuns à Função Pública dos Quadros do Pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 76/80, de 15 de Abril (utilização de verbas dos orçamentos dos Ministérios da Educação e das Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes na execução do Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias)

Permite a rearborização das áreas devastadas pelos incêndios, em condições mais vantajosas para os seus proprietários

Integra na QUIMIGAL - Química de Portugal, E. P., a universalidade dos bens, direitos e obrigações da Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P. - EMMA, e promove a sua reestruturação com a denominação de Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E. P. - EDMA

Fixa o custo do metro quadrado de construção com a área bruta previsto na alínea b) do n.º 3 do n.º 1.º da Portaria n.º 478/80, de 5 de Agosto