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Diário da República n.º 104/1984, Série II de 1984-05-05
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Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Acórdão n.º 9/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
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