Diário da República n.º 104/1986, Série I de 1986-05-07

Presidente e vice-presidentes do Conselho Nacional do Plano

Harmoniza as disposições legais em vigor respeitantes à classificação dos ramos de seguros com as disposições comunitárias, designadamente as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de Serviços de Organização e Informática da Polícia Judiciária

Autoriza a exportação de vinho do Porto engarrafado pelos produtores que se submeterem a todas as regras em vigor, nomeadamente as que se referem ao controle de qualidade, de existência e de capacidades. Revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 24382, de 18 de Agosto de 1934

Aprova o Regulamento do Funcionamento da Câmara de Provadores e da Junta de Recurso da Federação dos Vinicultores do Dão

Sujeita a servidão radioeléctrica e a outras restrições de utilidade pública as zonas confinantes com o centro radioeléctrico constituído pela estação terrena do Funchal, na ilha da Madeira, pertencente à Companhia Portuguesa Rádio Marconi