Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes na Secretaria-Geral da Presidência da República e organismos dependentes da Presidência do Conselho de Ministros, não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro
Cria no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (dotação da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo) um lugar de assessor, a extinguir quando vagar