Diário da República n.º 104/1995, Série I-A de 1995-05-05

Autorização para contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores

Autoriza o Governo a rever o regime geral do ilícito de mera ordenação social

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 291/94, de 16 de Novembro

Viagem do Presidente da República ao território de Macau, à República Popular da China e ao Paquistão

Torna pública a ficha do Projecto «Centro Experimental e de Fomento Frutícola e Hortícola do Quebo», elaborada e aprovada nos termos do Protocolo Adicional ao Protocolo entre o Governo Português e o Governo da República da Guiné-Bissau

Alarga o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho (estabelece o regime de cooperação entre a administração local em programas de habitação social por arrendamento)

Altera o Decreto-Lei n.º 166/92, de 5 de Agosto (define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem)

Define o regime de aplicação na Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 9/94, de 13 de Janeiro (estabelece os princípios gerais que devem reger a formação profissional na Administração Pública)