Torna pública a ficha do Projecto «Centro Experimental e de Fomento Frutícola e Hortícola do Quebo», elaborada e aprovada nos termos do Protocolo Adicional ao Protocolo entre o Governo Português e o Governo da República da Guiné-Bissau
Alarga o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho (estabelece o regime de cooperação entre a administração local em programas de habitação social por arrendamento)
Define o regime de aplicação na Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 9/94, de 13 de Janeiro (estabelece os princípios gerais que devem reger a formação profissional na Administração Pública)
Emitente:
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Assembleia da República
Ministério da Saúde
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto da Cooperação Portuguesa
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional