Diário da República n.º 104/2010, Série I de 2010-05-28

Modifica os requisitos para a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, no que diz respeito às doses diárias recomendadas, aos factores de conversão de energia e às definições, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2004, de 7 de Julho, e transpõe a Directiva n.º 2008/100/CE, da Comissão, de 28 de Outubro

Fixa o valor da taxa a pagar pela concessão, emissão de segunda via, bem como pela renovação do cartão de identificação de guardas de recursos florestais

Recomenda ao Governo da República que concretize a transferência para a Região Autónoma da Madeira das instalações da Unidade de Apoio ao Comando Militar da Madeira