Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30

Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo

Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido da requalificação da Lagoa de Óbidos

Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação Económica, assinado em Abu Dhabi, a 17 de novembro de 2012

Procede à integração no sistema número único identificador de processo-crime dos serviços competentes para a realização de atos do processo penal inseridos na Polícia Marítima, através do subsistema da Autoridade Marítima Nacional (AMN)

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho da Mealhada