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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Delega, na comunidade intermunicipal da Lezíria do Tejo, na comunidade intermunicipal do Médio Tejo e na comunidade intermunicipal do Algarve, várias competências no âmbito do serviço público de transporte de passageiros em modo pesado, com vista à implementação do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos
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