Diário do Govêrno n.º 105/1915, Série I de 1915-06-04

(sem sumário)

Decreto n.º 1608, determinando que a próxima eleição de Deputados e Senadores pelos círculos eleitorais dos Açôres seja feita de harmonia com as leis de 3 de Julho de 1913 e 1 de Junho de 1915 e se realize no dia 27 dêste mês

Decreto n.º 1609, autorizando a importação temporária de bobines de madeira torneada em que venham enrolados fios simples de juta ou de algodão destinados ao fabrico de tecidos

Decreto n.º 1610, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15104, em que era recorrente Joaquim de Almeida Henriques

Decreto n.º 1611, mandando que, provisóriamente, os subsídios de embarque aos oficiais de guarnição nos navios a leste da Tôrre de Belêm sejam equiparados aos dos oficiais embarcados a oeste da referida tôrre

Portaria n.º 375, mandando observar determinados preceitos quanto à constituìção do quadro do pessoal da 2.ª Secção da 3.ª Repartição da Direcção Geral das Colónias e à situação hierárquica do respectivo chefe e dos funcionários que tenham de o substituir nos seus impedimentos

Lei n.º 315, autorizando o Govêrno a aplicar a determinadas despesas as sobras existentes em diferentes dotações inscritas na tabela orçamental do Ministério de Instrução Pública, referente ao exercício de 1914-1915