Diário do Govêrno n.º 105/1916, Série I de 1916-05-29

Lei n.º 551, autorizando a Câmara Municipal de Viseu a municipalizar todos os serviços de electricidade que estavam a cargo duma emprêsa

Decreto n.º 2410, cedendo à Câmara Municipal de Lisboa a antiga igreja paroquial de Palhais

Decreto n.º 2411, cedendo à Câmara Municipal de S. João da Pesqueira o antigo presbitério de S. Pedro

Lei n.º 552, aplicando determinadas disposições aos oficiais dos extintos exércitos de África e guarnição de Timor, naturais das províncias ultramarinas, que tenham sido reformados durante a vigência do decreto de 2 de Dezembro de 1869

Decreto n.º 2412, regulando a situação dos indivíduos que se matricularam no Instituto Superior de Agronomia em determinadas circunstâncias

Decreto n.º 2413, prorrogando até 10 de Junho de 1916 o prazo fixado no artigo 2.º do decreto n.º 2367, sôbre oficiais milicianos